ValidaRótulo IA

1. Natureza do serviço

O ValidaRótulo IA é uma plataforma de análise assistida por inteligência artificial que verifica rótulos de alimentos com base nas normas vigentes do MAPA, ANVISA e INMETRO. O serviço é desenvolvido e operado por Hugo Dacach, pessoa física, CPF omitido por segurança, doravante denominado "operador".

A plataforma realiza verificações automatizadas com base na legislação alimentar brasileira disponível em sua base de conhecimento. O resultado de cada validação constitui um parecer técnico auxiliar, não uma aprovação oficial de rótulo.

2. Limitação de responsabilidade

O operador não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas com base exclusiva nos relatórios gerados pela plataforma
• Autuações, multas ou sanções decorrentes de rótulos aprovados internamente sem revisão de RT habilitado
• Divergências entre o relatório gerado e a interpretação de fiscais do MAPA, ANVISA, SIE ou SIM
• Normas publicadas após a última atualização da base legislativa da plataforma
• Erros decorrentes de imagens de baixa qualidade, rótulos ilegíveis ou informações incorretas fornecidas pelo usuário
• Interrupções de serviço por indisponibilidade de infraestrutura de terceiros (Render, Anthropic API, Netlify)

A responsabilidade técnica e legal pela conformidade dos rótulos permanece integralmente com o Responsável Técnico e/ou estabelecimento produtor, nos termos da legislação vigente.

3. Uso permitido e restrições

O usuário pode utilizar a plataforma para:

• Validação prévia de arte de rótulos antes do registro oficial
• Identificação de não-conformidades para correção interna
• Apoio ao trabalho de Responsáveis Técnicos habilitados
• Treinamento e capacitação em rotulagem de alimentos

É vedado utilizar os relatórios como:

• Documento oficial de aprovação de rótulo perante órgãos reguladores
• Substituto à obrigatoriedade de RT habilitado legalmente exigida
• Garantia de conformidade para fins de registro ou exportação

4. Privacidade e proteção de dados (LGPD)

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018):

• Dados coletados: imagens e PDFs de rótulos enviados, observações inseridas, feedback fornecido e metadados de uso (categoria do produto, score de validação)
• Finalidade: melhoria contínua do serviço e geração de relatórios de validação
• Armazenamento: dados armazenados em servidor seguro (Supabase) com criptografia em trânsito e em repouso
• Compartilhamento: nenhum dado é compartilhado com terceiros para fins comerciais
• Retenção: dados de validação mantidos por até 12 meses para fins de melhoria do serviço
• Direitos: o usuário pode solicitar exclusão de seus dados a qualquer momento pelo e-mail do operador

Imagens de rótulos enviadas são processadas pela API da Anthropic (Claude) para análise. A Anthropic não utiliza dados de API para treinamento de modelos por padrão. Consulte a política de privacidade da Anthropic em anthropic.com.

5. Precisão e atualização legislativa

A base legislativa da plataforma cobre as normas vigentes do MAPA, ANVISA e INMETRO disponíveis até a data de atualização indicada. O operador empreende esforços razoáveis para manter a base atualizada, incluindo monitoramento automático do Diário Oficial da União.

Todavia, normas publicadas em período posterior à última atualização podem não estar refletidas nos relatórios. O usuário é responsável por verificar a vigência das normas aplicáveis ao seu produto junto aos órgãos reguladores competentes.

6. Disponibilidade do serviço

O serviço é oferecido na modalidade "como está" (as-is). O operador não garante disponibilidade ininterrupta e pode suspender, modificar ou encerrar o serviço a qualquer momento, sem aviso prévio, especialmente durante o período de acesso gratuito e beta.

7. Alterações nos termos

Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. A data de última atualização será sempre indicada no topo deste documento. O uso continuado da plataforma após alterações constitui aceite dos novos termos.

8. Foro e legislação aplicável

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Eventuais disputas serão submetidas ao foro da comarca do domicílio do operador, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.